O site da ADVB republica conteúdo de alta relevância, que integra manifesto público do qual a entidade é consignatária. Trata-se de arrazoado que ratifica, de forma sucinta e didática, a cláusula pétrea da Constituição do Brasil, onde se insere o Direito de Propriedade e aponta ilícitos que o afrontam. Certamente, texto é fundamento basilar para a compreensão do conceito moderno de compliance.
Na democracia, as leis são fundamentais para reger o Estado e a vida em sociedade. São elas que estabelecem a organização e as condutas que sustentam o desenvolvimento coletivo, e garantem a paz social.
Os brasileiros que obedecem às regras, em seu nome estabelecidas pelos poderes legislativos, confiam nos poderes constituídos. Deles esperam a adoção de medidas repressivas aos que, em clara afronta à ordem e aos cidadãos de bem, descumprem as normas.
Invasões e depredações, tanto rurais quanto urbanas, não são permitidas pela lei.
São inaceitáveis no estado democrático de direito. Sua transgressão é crime!
O Direito de Propriedade, um direito fundamental, é cláusula pétrea de nossa Constituição. Um dispositivo que não pode ser alterado nem mesmo por meio de emenda constitucional.
Atos ilícitos devem ser devidamente apurados, julgados e exemplarmente punidos.
Não há argumento ou justificativa que possa se sobrepor à regra comum.
Não há narrativa que se imponha ao que estabelece a lei.
A sociedade brasileira deve ser afirmativa no que se refere ao rigoroso respeito à ordem jurídica.
Nossa democracia e nossas instituições oferecem meios republicanos para regular e pacificar conflitos e interesses de grupos.
Obedecer às regras e contribuir para um país mais justo e inclusivo é dever de todos.
É isso que defendemos, em nome dos brasileiros e brasileiras que trabalham na construção de um País mais digno e igualitário!
