Ninguém está acima da Constituição

A CONSTITUIÇÃO NÃO PODE SE CURVAR AO PODER – O BRASIL PRECISA REVER OS ABUSOS E RESPONSABILIZAR QUEM VIOLAR A LEI

O arquivamento do Inquérito das Fake News, depois de mais de sete anos, não encerra a discussão. Ao contrário, abre uma questão muito maior: quem fiscaliza aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição?
O arquivamento, determinado pelo ministro Edson Fachin em 9 de novembro de 2026, exige profunda reflexão sobre o funcionamento das instituições brasileiras e, sobretudo, sobre os limites do Poder Judiciário. Foram 2.797 dias de investigação, sob a relatoria de Alexandre de Moraes durante praticamente todo esse período. Um procedimento iniciado em circunstâncias excepcionais, em março de 2019, que acabou adquirindo enorme abrangência, com desdobramentos sobre políticos, empresários, jornalistas e cidadãos que manifestavam suas opiniões nas redes sociais.
É importante deixar claro: ninguém está acima da lei. Ameaças, violência, tentativas efetivas de ruptura institucional e crimes comprovados devem ser investigados e punidos. Entretanto, o combate a eventuais crimes não pode justificar o desrespeito à Constituição, a restrição de direitos fundamentais ou a concentração de poderes que, em uma democracia, precisam permanecer separados.

Vamos às principais questões que precisam ser enfrentadas.

1. O problema fundamental: investigar, acusar e julgar não são a mesma função – Uma das questões mais graves envolvendo o Inquérito 4.781 está relacionada à concentração de atribuições investigativas e judiciais. O procedimento foi instaurado por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno da Corte, e Alexandre de Moraes foi designado relator. Desde então, surgiram questionamentos relevantes sobre a iniciativa das investigações, a extensão dos poderes do relator, a delimitação dos fatos e a imparcialidade necessária aos julgamentos.

O sistema constitucional estabelece uma separação de funções: a polícia investiga, o Ministério Público promove a ação penal pública e o Judiciário julga. O artigo 129, inciso I, da Constituição atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública; o artigo 144 estabelece as atribuições das polícias judiciárias. Já o artigo 3º-A do Código de Processo Penal determina que o processo penal tenha estrutura acusatória, vedando a iniciativa do juiz na fase investigativa e a substituição da atuação probatória da acusação.
Quando o magistrado assume protagonismo na identificação de investigados, na determinação de diligências e na condução das investigações, surgem questionamentos gravíssimos sobre a imparcialidade e o equilíbrio processual, especialmente quando também participa dos julgamentos posteriores.
Não basta que o julgador seja imparcial. É necessário que existam condições objetivas para que a sociedade confie em sua imparcialidade. Não se trata de uma questão pessoal contra determinado ministro, mas de um princípio fundamental do Estado de Direito. Nenhum magistrado pode estar acima das regras que deve exigir dos demais cidadãos.

2. As inconstitucionalidades e os questionamentos jurídicos que precisam ser enfrentados – Há diversos pontos que merecem revisão jurídica e institucional:

a) Violação ao sistema acusatório: a concentração de atribuições investigativas e jurisdicionais pode comprometer a separação entre investigação, acusação e julgamento, especialmente quando o magistrado ultrapassa sua função de controle judicial.

b) Violação ao princípio do juiz natural: os artigos 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição proíbem tribunais de exceção e asseguram que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente. A designação direta de relator, sem distribuição ordinária, e as sucessivas vinculações por prevenção exigem exame rigoroso de sua fundamentação e compatibilidade com as regras de competência.

c) Comprometimento da imparcialidade: quando integrantes do órgão julgador são apontados como vítimas dos fatos investigados, surge uma questão objetiva sobre impedimento, suspeição e aparência de imparcialidade. O artigo 252 do Código de Processo Penal estabelece hipóteses de impedimento, cuja aplicação deve ser examinada em cada situação concreta.

d) Violação ao devido processo legal: o artigo 5º, inciso LIV, assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Isso exige procedimentos regulares, fundamentação individualizada, respeito à defesa e decisões baseadas em provas lícitas.

e) Restrição à ampla defesa e ao contraditório: o artigo 5º, inciso LV, garante o contraditório e a ampla defesa. O sigilo investigativo não pode impedir que advogados conheçam elementos já documentados e relevantes para a defesa, conforme estabelece também a Súmula Vinculante 14 do STF.

f) Violação à liberdade de expressão: os artigos 5º, incisos IV e IX, e 220 da Constituição protegem a manifestação do pensamento, a expressão e a comunicação. Críticas, opiniões políticas e manifestações contundentes não podem ser automaticamente equiparadas a ameaças ou crimes. Eventuais abusos devem ser demonstrados e responsabilizados nos termos da lei.

g) Duração excessiva e ausência de delimitação: uma investigação não pode permanecer indefinidamente aberta, incorporando novos fatos e pessoas sem delimitação adequada. O artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a razoável duração do processo. Mais de sete anos de investigação representam uma situação que exige explicações e prestação de contas.

Essas questões não são meras divergências políticas. São problemas jurídicos relevantes que precisam ser examinados à luz da Constituição, do Código de Processo Penal e dos princípios fundamentais da Justiça.

3. O posicionamento de juristas e a necessidade de respeitar o Direito – As críticas ao inquérito não partiram apenas de políticos ou de pessoas diretamente atingidas pelas investigações. Também foram apresentadas por juristas, advogados e professores de Direito.

O professor e jurista Ives Gandra da Silva Martins, referência nacional em Direito Constitucional, tem defendido reiteradamente que a liberdade de expressão é essencial à democracia e que eventuais abusos devem ser apurados respeitando-se as garantias constitucionais. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, criticou o controle prévio das manifestações e ressaltou a importância da divergência de opiniões.
Também merecem atenção as manifestações do jurista Marco Aurélio Mello, então ministro do STF, único voto contrário à constitucionalidade do Inquérito 4.781 no julgamento da ADPF 572, em junho de 2020. Sua posição demonstra que as controvérsias jurídicas sobre a origem e a condução do inquérito não eram infundadas.
O jurista André Marsiglia também questionou a manutenção de uma investigação sem previsão de encerramento, observando que a investigação é instrumento para esclarecer fatos, não um procedimento que possa se perpetuar.
É importante reconhecer que o STF, por dez votos a um, considerou constitucional a instauração do inquérito na ADPF 572. Entretanto, o julgamento estabeleceu condicionantes relevantes, como o acompanhamento pelo Ministério Público, a delimitação do objeto investigativo e a proteção da liberdade de expressão e de imprensa.
Portanto, reconhecer a constitucionalidade da instauração não significa autorizar qualquer procedimento, medida ou duração. A legalidade dos atos concretos precisa ser examinada individualmente. Uma investigação não pode se transformar em estrutura permanente de apuração, sem limites claramente estabelecidos.

4. Prisões, condenações e vidas prejudicadas: cada caso precisa ser revisto – Outro aspecto extremamente preocupante é a situação das pessoas investigadas, presas e condenadas nos processos relacionados ao inquérito original, aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e às investigações sobre a alegada tentativa de golpe.

Não se pode colocar todos os investigados na mesma condição. Quem participou de atos de violência, depredação, organização criminosa ou efetiva tentativa de ruptura institucional deve responder por seus atos, desde que individualmente comprovados.
Entretanto, também não se pode admitir condenações apenas porque alguém estava em determinado local, pertencia a determinado grupo, manifestava opiniões políticas ou mantinha relações pessoais com outros investigados. A responsabilidade penal é individual. Não existe condenação legítima por associação ideológica, presunção coletiva de culpa ou simples antipatia política.

É indispensável verificar, em cada processo:

• • Se houve individualização da conduta e demonstração da participação efetiva do acusado.
  • Se as provas foram obtidas legalmente e submetidas ao contraditório.
  • Se a defesa teve acesso aos elementos necessários.
  • Se as prisões preventivas foram fundamentadas em fatos, e não em justificativas genéricas.
  • Se as penas foram proporcionais à participação e à gravidade efetiva da conduta.
  • Se foram respeitados o juiz natural, a imparcialidade e o direito de recorrer.

A prisão preventiva não pode ser antecipação de pena ou instrumento de pressão. O artigo 312 do Código de Processo Penal exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo concreto decorrente da liberdade do investigado.
Pessoas injustamente presas, acusadas sem provas suficientes ou condenadas mediante violação de garantias fundamentais precisam ter seus casos reexaminados pelos instrumentos processuais adequados.
Não podemos esquecer que, por trás de cada processo, existem pessoas, famílias, empregos e reputações. Uma prisão injusta produz consequências que permanecem por muitos anos. A Justiça precisa reconhecer e reparar seus erros quando comprovados.

5. A responsabilidade de magistrados, procuradores e autoridades policiais – Se cidadãos, empresários e políticos devem responder por eventuais crimes, o mesmo princípio precisa valer para as autoridades públicas. Juízes, ministros, procuradores, integrantes do Ministério Público e autoridades policiais não possuem imunidade para praticar ilegalidades no exercício de suas funções.

Caso sejam comprovadas práticas deliberadas de abuso, manipulação de provas, falsificação de documentos, acusações conscientemente falsas, perseguição ou decretação ilegal de prisões, os responsáveis deverão ser submetidos às instâncias competentes para apuração criminal, civil e administrativa. Não se pode exigir rigor absoluto dos cidadãos e tolerância ilimitada com eventuais desvios das autoridades. O cargo público jamais pode servir de escudo para ilegalidades.

6. Indenização aos inocentes e reparação dos danos – A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como aquele que permanecer preso além do tempo fixado na sentença.

O artigo 37, § 6º, também prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, aqueles que comprovadamente sofreram prisões ilegais, condenações injustas, acusações indevidas ou outras violações de direitos poderão buscar a reparação correspondente, observados os requisitos legais e a demonstração dos danos. Não se trata apenas de indenização financeira. É necessário reparar reputações, reconhecer injustiças, restabelecer direitos e assegurar que as famílias prejudicadas tenham acesso à Justiça.
Se ficar demonstrado que determinada autoridade praticou deliberadamente atos ilícitos, sua responsabilidade pessoal também deverá ser apurada, dentro das hipóteses previstas em lei. O Estado não pode simplesmente encerrar um inquérito e abandonar as consequências de eventuais injustiças.

7. O arquivamento precisa ser o início de uma revisão, não o encerramento das responsabilidades – A decisão de Edson Fachin merece atenção porque reconhece a necessidade de limites para investigações, que não podem permanecer indefinidamente abertas nem servir de instrumento permanente para apurar novos acontecimentos.

A Ordem dos Advogados do Brasil também havia manifestado preocupação com a duração e a conformação jurídica do procedimento. Em 23 de fevereiro de 2026, o Conselho Federal da OAB solicitou a conclusão de investigações de duração indefinida, especialmente do Inquérito 4.781.
É significativo que a própria OAB tenha defendido que nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa.
Entretanto, o encerramento da investigação matriz não resolve automaticamente os problemas que possam ter ocorrido durante sua tramitação, tampouco invalida ou confirma cada medida adotada. A decisão de Fachin preservou as provas produzidas e as ações penais já instauradas. Portanto, não houve anulação geral dos procedimentos anteriores.
Por isso, é indispensável uma análise individual e independente das investigações derivadas, das prisões, denúncias, decisões cautelares e condenações.
Os 104 procedimentos derivados mencionados na reportagem da Gazeta do Povo precisam ter sua situação examinada, com identificação de seus objetos, fundamentos e autoridades responsáveis. A sociedade tem o direito de conhecer os fatos, respeitados os sigilos legalmente protegidos. Transparência não é ameaça às instituições. É condição para recuperar a confiança pública.

8. O Brasil precisa recuperar o equilíbrio entre os Poderes – O Brasil não pode aceitar que a defesa da democracia seja utilizada para justificar a concentração excessiva de poder em qualquer instituição. O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição e deve ser respeitado. Mas seus ministros também estão submetidos a ela.

O Ministério Público deve exercer sua função com independência e responsabilidade. A Polícia Federal deve investigar com rigor técnico e autonomia. E o Judiciário deve julgar com imparcialidade, sem substituir os órgãos responsáveis pela investigação e pela acusação.
A separação dos Poderes não é uma formalidade. É uma proteção da sociedade contra o abuso de autoridade. Não podemos construir uma democracia na qual o cidadão tenha receio de expressar suas opiniões, questionar decisões ou criticar instituições públicas. Tampouco podemos confundir a defesa das liberdades com a defesa de crimes. São coisas completamente diferentes.
Quem comete crimes deve responder por eles. Quem exerce o poder também deve responder quando ultrapassa os limites da lei. O momento exige clareza institucional, transparência e respeito ao Estado de Direito. É necessário revisar os casos em que há indícios concretos de injustiças, reparar as vítimas, apurar eventuais abusos e responsabilizar os agentes públicos que comprovadamente tenham cometido ilícitos.
A Constituição não pode ser aplicada seletivamente. Não existem cidadãos com menos direitos e autoridades com mais direitos. A democracia brasileira não será fortalecida pelo silêncio, pelo medo ou pela concentração de poder, mas pelo respeito à lei, pela independência entre os Poderes, pela liberdade de expressão e pela garantia de que ninguém será perseguido ou condenado sem provas e sem julgamento justo.

O arquivamento do Inquérito das Fake News, depois de mais de sete anos, precisa representar uma oportunidade histórica para o Brasil refletir sobre os limites do poder estatal. Não basta defender a democracia. É preciso praticá-la. E praticá-la significa, acima de tudo, respeitar a Constituição, inclusive quando isso contraria os interesses de quem exerce o poder. Neste momento histórico, o Senado tem uma responsabilidade fundamental: exercer seu papel de contrapeso institucional e coibir eventuais abusos, inclusive aqueles praticados por autoridades do Judiciário.

Roberto Vertamatti é Vice-presidente de Economia da ADVB, Conselheiro da ANEFAC, PhD em Administração pela FCU – Florida Christian University

Referências jurídicas e documentais utilizadas

• Gazeta do Povo, 9 de novembro de 2026 – Fachin arquiva inquérito das “Fake News” após mais de 7 anos de tramitação. Texto-base da análise.
• Ives Gandra Martins – manifestações na audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados sobre liberdade de expressão e o Inquérito das Fake News. Portal da Câmara dos Deputados.
• STF – ADPF 572 – julgamento sobre a constitucionalidade da instauração do Inquérito 4.781, em junho de 2020.
• Constituição Federal de 1988 – artigos 5º, 37, 129, 144 e 220.
• Código de Processo Penal – artigos 3º-A, 252, 311 e 312.
• Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade.
• OAB Nacional, 23 de fevereiro de 2026 – manifestação sobre a duração e a delimitação de investigações de natureza expansiva.
• OAB Nacional, 9 de novembro de 2026 – manifestação sobre o arquivamento do Inquérito 4.781.

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